Do ponto de vista de um contador, ser MEI é uma das formas mais simples e eficazes de formalizar um pequeno negócio. Entre os principais benefícios estão:
Direito a aposentadoria e benefícios do INSS.
Possibilidade de emitir notas fiscais.
Carga tributária reduzida e simplificada.
Facilidade para abrir conta PJ e obter crédito.
Sem obrigatoriedade de contador mensal (mas é recomendado acompanhamento).
Valores e Datas do PGMEI - 2025
O imposto do MEI é recolhido através do PGMEI (Guia DAS), com vencimento até o dia 20 de cada mês.
Valores atualizados para 2025:
Comércio ou Indústria: R$ 76,00
Prestação de Serviços: R$ 85,00
Comércio e Serviços: R$ 91,00
O valor é composto por:
INSS (5% do salário mínimo): R$ 70,00
ICMS: R$ 1,00 (comércio/indústria)
ISS: R$ 5,00 (serviços)
Obrigações Fiscais do MEI
Pagamento mensal da guia DAS até o dia 20.
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
Emissão de notas fiscais (obrigatória para vendas a empresas).
Controle financeiro e de estoque, mesmo que simplificado.
Limites de Faturamento MEI
O limite anual de faturamento do MEI em 2025 é de R$ 81.000,00.
Se ultrapassar esse valor:
Até 20%: desenquadramento para o próximo ano.
Acima de 20%: desenquadramento retroativo e multa.
Obrigatoriedade de migrar para ME ou outro regime.
Documentos e Requisitos para se Tornar MEI
CPF e título de eleitor ou declaração de imposto de renda.
Comprovante de endereço da residência e do local do negócio.
Informar atividades permitidas como MEI.
Não ser sócio ou titular de outra empresa.
Contratar no máximo 1 funcionário.
Cadastro gratuito pode ser feito pelo site oficial do Portal do Empreendedor.